CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 49.270 de 29 de Fevereiro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/02/2008
Data de publicação 01/03/2008
Ementa

Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 7º da Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/03/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PRORROGAÇÃO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

AUTARQUIAS E EMPRESAS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

IMÓVEL

MULTA

EMBARGO

PROGRAMA MUNICIPAL

TRIBUTOS

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS

HONORÁRIO

DEPARTAMENTOS

INFORMÁTICA

PRECATÓRIO JUDICIAL

TAXA SELIC

DEPÓSITO JUDICIAL

PRAZO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SIMPLES NACIONAL

INTERNET

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CRÉDITO

LIXO - TAXA

NOVAÇÃO

Alterado por

D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME DECRETO

D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO

Notas Complementares OBSERVAÇÕES
  1. Decreto nº 51.362/2010 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.
  2. Decreto nº 52.485/2011 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.