CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.186 de 7 de Fevereiro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/02/2008
Data de publicação 08/02/2008
Ementa

ALTERA DECRETO N. 9892, DE 13 DE MARCO DE 1975.

Situação

Não informado

Fonte 08/02/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP