CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 49.128 DE 8 DE JANEIRO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 49.128 de 8 de Janeiro de 2008)

  1. Decreto nº 54.148/2013 - revoga o decreto.