CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.119 de 3 de Janeiro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/01/2008
Data de publicação 04/01/2008
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA REPUBLICA,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/01/2008 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO