CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.112 de 28 de Dezembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/12/2007
Data de publicação 29/12/2007
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 34750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.

Situação

Não informado

Fonte 29/12/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO