| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2007 |
| Data de publicação | 28/12/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2007 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANÚNCIO IMÓVEL IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO COMÉRCIO DÍVIDA ATIVA EDIFÍCIO IMÓVEL IMPRESSO OFICIAL FACHADA REQUERIMENTO PUBLICIDADE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
