CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.096 de 27 de Dezembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2007
Data de publicação 28/12/2007
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2007 , p. 2
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANÚNCIO

IMÓVEL

IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

COMÉRCIO

DÍVIDA ATIVA

EDIFÍCIO

IMÓVEL

IMPRESSO OFICIAL

FACHADA

REQUERIMENTO

PUBLICIDADE

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA