CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.955 de 19 de Novembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/11/2007
Data de publicação 20/11/2007
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO BOM RETIRO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTO PUBLICO

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/11/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO