DECRETO Nº 48.955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Bom Retiro, necessários à implantação de equipamento público.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "h" e "m", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Bom Retiro, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área total de 19.040,55m² (dezenove mil, quarenta metros e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.458-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada a fls. 10 do processo administrativo nº 2007-0.339.325-8:

I - Área 1, com 11.080,40m² (onze mil, oitenta metros e quarenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1;

II - Área 2, com 7.960,15m² (sete mil, novecentos e sessenta metros e quinze decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-15.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de novembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de novembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic