DECRETO Nº 48.768 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	28/09/2007
Data de publicação	29/09/2007
Ementa	Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 11 da Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/09/2007 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos
Alterações	D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME DECRETO D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO
Notas Complementares	OBSERVAÇÕES Decreto nº 51.362/2010 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto. Decreto nº 52.465/2011 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.

Acessibilidade