| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/09/2007 |
| Data de publicação | 06/09/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MOBILIDADE REDUZIDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TÁXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DEFICIENTE FÍSICO TÁXI TÁXI - PONTO IDOSOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
