CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.695 de 5 de Setembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/09/2007
Data de publicação 06/09/2007
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/09/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MOBILIDADE REDUZIDA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

TÁXI

TRANSPORTE INDIVIDUAL

DEFICIENTE FÍSICO

TÁXI

TÁXI - PONTO

IDOSOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA