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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.681 de 3 de Setembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/09/2007
Data de publicação 04/09/2007
Ementa

NOVA REDACAO AO DECRETO N. 4598, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 04/09/2007 , p. 1