DECRETO Nº 48.466, DE 25 DE JUNHO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 837.220,86, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas com convênios, encargos locatícios na realização da VII Conferência Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 837.220,86 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37.634,41

93.10.08.244.0118.6211 Administração do COMAS

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.949,91

93.10.08.244.0343.6219 Ação Socio-Educativa com Família

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 775.636,54

837.220,86

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.241.0343.6200 Inserção Social do Idoso

33903200.00 Material de Distribuição Gratuita 487.350,00

93.10.08.241.0344.6222 Atendimento Integral ao Idoso

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 325.920,95

93.10.08.244.0118.6211 Administração do COMAS

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 23.949,91

837.220,86

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de junho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic