| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/05/2007 |
| Data de publicação | 26/05/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência de parte das competências da Secretaria Municipal de Habitação para as Subprefeituras, em face das disposições da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004, conforme especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
Decreto nº 54.213/2013 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE COMÉRCIO LOCAL DE REUNIÃO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ELEVADORES E MONTA-CARGAS EQUIPAMENTO SOCIAL ESTÁDIO MUNICIPAL ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO EVENTO IMÓVEL INDÚSTRIA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - FISCALIZAÇÃO ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO PISOS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO OFICINA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE POSTO DE ABASTECIMENTO PUBLICIDADE CADASTRO SUBPREFEITURAS - SUB TRÂNSITO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ESTRUTURA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT MOBILIÁRIO URBANO IMPACTO AMBIENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
