| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/05/2007 |
| Data de publicação | 18/05/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes; institui a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/05/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORAÇÃO SEXUAL |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Decreto nº 57.992/2017 - Altera os artigos 5º e 7º. |
