CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.284 de 18 de Abril de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/04/2007
Data de publicação 19/04/2007
Ementa

ALTERA O DECRETO 12180, DE 27 DE AGOSTO DE 1975.

Situação

ALTERADO

Fonte 19/04/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

Alterações

D 55980/15-REVOGA O D 12180/75, ALTERADO PELO DECRETO