DECRETO Nº 48.275, DE 13 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre revogação do item XLIV do artigo 1º do Decreto nº 15.417, de 27 de outubro de 1978 e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2006.0.304.838-9,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o item XLIV do artigo 1º, do Decreto nº 15.417, de 27 de outubro de 1978.

Artigo 2º- Fica estendida a denominação do logradouro abaixo (setor 159 - quadras 112 e 113), situado no Distrito de Raposo Tavares, Subprefeitura do Butantã:

1 - Rua Antonio Cardoso Pereira, código CADLOG 73.072-6, denominada pelo Decreto nº 13.805, de 29 de outubro de 1976, à rua "7", conhecida por Fra Angélico e por Nicolau Copérnico, que constitui prolongamento natural da rua de mesmo nome, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência;

Início: Rua Doutor Altair Martins (quadras 104 e 106),

Término: junto à viela "3" do setor 159, divisa com o setor 185.

Artigo 3º- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal