Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 12/04/2007 |
Data de publicação | 13/04/2007 |
Ementa |
Dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 41.685, de 13 de fevereiro de 2002. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/04/2007 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ANIMAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO |