CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.269 de 12 de Abril de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/04/2007
Data de publicação 13/04/2007
Ementa

Dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 41.685, de 13 de fevereiro de 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/04/2007 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

PROIBIÇÃO