DECRETO Nº 48.260 DE 9 DE ABRIL DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	09/04/2007
Data de publicação	10/04/2007
Ementa	Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 10/04/2007 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA DÉBITO FISCAL
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos
Alterações	D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME DECRETO D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO
Notas Complementares	OBSERVAÇÕES Decreto nº 51.362/2010 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto. Decreto nº 52.465/2011 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.

Acessibilidade