| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/03/2007 |
| Data de publicação | 15/03/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da Administração Direta e Indireta enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de serviços firmados com terceiros à Delegacia Regional do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/03/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO CONTRATOS DOCUMENTAÇÃO OBRAS - FISCALIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO TERCEIRIZADO SEGURANÇA DO TRABALHO EMPREGO E DESEMPREGO SEGURANÇA |
