Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 12/03/2007 |
Data de publicação | 13/03/2007 |
Ementa |
REVOGA O DECRETO 36.894, DE 4 DE JUNHO DE 1997. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 13/03/2007 , p. 1 |
Palavras-chave |
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