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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.087 de 8 de Janeiro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/01/2007
Data de publicação 09/01/2007
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 22390, DE 2 DE JULHO DE 1986.
Situação

Não informado
Fonte 09/01/2007 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO