CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.042 de 26 de Dezembro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/12/2006
Data de publicação 27/12/2006
Ementa

Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/12/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações
  1. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

LICITAÇÃO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

LICITAÇÃO - CONTRATOS

LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

DIÁRIO OFICIAL

PUBLICAÇÃO

PUBLICIDADE

INTERNET

FUNDAÇÕES

AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA