CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.990 de 13 de Dezembro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/12/2006
Data de publicação 14/12/2006
Ementa

REGULAMENTA A LEI 11.938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE PROIBE A UTILIZACAO DE SISTEMAS DE SOM NAS LOJAS E NOS VEICULOS PARA ANUNCIAR A VENDA OU FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS NA CIDADE DE SAO PAULO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/12/2006 , p. 1
Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

MÚSICA

FISCALIZAÇÃO

MULTA

POLUIÇÃO SONORA

PROIBIÇÃO

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE - ALTO FALANTES

PUBLICIDADE - MULTAS

SERVIÇO PÚBLICO

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

AMBULÂNCIA

VEÍCULO

ELEIÇÃO

DISCOS, CD'S, DVD'S, FITAS

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