| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/12/2006 |
| Data de publicação | 14/12/2006 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11.938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE PROIBE A UTILIZACAO DE SISTEMAS DE SOM NAS LOJAS E NOS VEICULOS PARA ANUNCIAR A VENDA OU FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS NA CIDADE DE SAO PAULO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/12/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS MÚSICA FISCALIZAÇÃO MULTA POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ALTO FALANTES PUBLICIDADE - MULTAS SERVIÇO PÚBLICO TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO AMBULÂNCIA VEÍCULO ELEIÇÃO DISCOS, CD'S, DVD'S, FITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
