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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.913 de 24 de Novembro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/11/2006
Data de publicação 25/11/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 15375, DE 02 DE OUTUBRO DE 1978.
Situação

Não informado
Fonte 25/11/2006 , p. 1