| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/11/2006 |
| Data de publicação | 11/11/2006 |
| Ementa |
ALTERA DECRETO N. 44540, DE 29 DE MARCO DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/11/2006 , p. 1 |
| Revogações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - DECLARAÇÃO |
| Alterações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
