Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 10/11/2006 |
Data de publicação | 11/11/2006 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 14184, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS DA DIVIDA ATIVA DO TESOURO MUNICIPAL. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 11/11/2006 , p. 1 |
Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO PARCELAMENTO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |