CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.801 de 23 de Outubro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/10/2006
Data de publicação 24/10/2006
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/10/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

Revogações

Decreto nº 52.432/11 - Revoga o Decreto

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

FISCALIZAÇÃO

PERMISSÃO DE USO

SUBPREFEITURAS - SUB

POLÍCIA MILITAR

DENÚNCIA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

SUPERVISAO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA