| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/10/2006 |
| Data de publicação | 24/10/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/10/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
Decreto nº 52.432/11 - Revoga o Decreto |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FISCALIZAÇÃO PERMISSÃO DE USO SUBPREFEITURAS - SUB POLÍCIA MILITAR DENÚNCIA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII SUPERVISAO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
