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  4. DECRETO Nº 47.699 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 47.699 de 19 de Setembro de 2006)

  1. Decreto nº 56.827/2016 - Revoga o ato.

D 56807/16-REVOGA O DECRETO