CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 47.669 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 47.669 de 11 de Setembro de 2006)

  1. Decreto nº 54.799/2014 - Revoga o Decreto.