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  4. DECRETO Nº 47.549 DE 4 DE AGOSTO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 47.549 de 4 de Agosto de 2006)

  1. Decreto nº 52.807/2011 - Revoga dispositivos do Decreto
  2. Decreto nº 54.498/2013 - Revoga o Decreto