| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/07/2006 |
| Data de publicação | 21/07/2006 |
| Ementa |
Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - FUNCAP, instituído pelo artigo 36 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como a aplicação das sanções nelas previstas. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/07/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESPESA DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO OBRAS - MULTAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO TERRENO ORÇAMENTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL TOMBAMENTO DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA SUBPREFEITURAS - SUB DÉBITO FISCAL FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PATROCÍNIO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII TRIBUTOS - ISENÇÃO LAUDO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP |
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