CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.493 de 20 de Julho de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/07/2006
Data de publicação 21/07/2006
Ementa

Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - FUNCAP, instituído pelo artigo 36 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como a aplicação das sanções nelas previstas.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/07/2006 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESPESA

DOCUMENTAÇÃO

IMÓVEL

MULTA

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

DEMOLIÇÃO

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PROJETO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

TERRENO

ORÇAMENTO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

TOMBAMENTO

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

SUBPREFEITURAS - SUB

DÉBITO FISCAL

FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PATROCÍNIO

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

TRIBUTOS - ISENÇÃO

LAUDO

FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP

Temas Relacionados

Cultura

Alterações

  1. Decreto nº 54.805/2014 - Altera os arts. 9º, 10, 11 e 19 e substitui os Anexos I, II, III, IV, V e VI, bem como os Quadros 1, 2, e 3 deste Decreto.