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  4. DECRETO Nº 47.455 DE 12 DE JULHO DE 2006
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Revogações (DECRETO Nº 47.455 de 12 de Julho de 2006)

  1. Decreto nº 57.532/2016 - Revoga inciso VIII do artigo 2º, os artigos 15 a 30 e o Anexo Único.