| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/07/2006 |
| Data de publicação | 13/07/2006 |
| Ementa |
Regulamenta o Programa de Modernização da Administração Tributária criado pela Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.6. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO GARAGEM TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI VALOR DE REFERÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS SECRETARIA DAS FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ESTACIONAMENTO PÚBLICO TRÂNSITO - PEDÁGIO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARCELAMENTO TRÂNSITO - RODÍZIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT AUDITORIA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
| Alterações |
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