CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.425 de 29 de Junho de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/06/2006
Data de publicação 30/06/2006
Ementa

ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 5. E 35. DO REGIMENTO INTERNO DA COMISAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, APROVADO NOS TERMOS DO ANEXO UNICO INTEGRANTE DO DECRETO 42.380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/06/2006 , p. 1
Palavras-chave

DIREITOS HUMANOS

REGIMENTO, REGULAMENTO