Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/06/2006 |
Data de publicação | 30/06/2006 |
Ementa |
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 5. E 35. DO REGIMENTO INTERNO DA COMISAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, APROVADO NOS TERMOS DO ANEXO UNICO INTEGRANTE DO DECRETO 42.380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/06/2006 , p. 1 |
Palavras-chave |
DIREITOS HUMANOS REGIMENTO, REGULAMENTO |