CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.334 de 31 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/05/2006
Data de publicação 01/06/2006
Ementa

Dispõe sobre a emissão via Internet do Relatório de Inspeção Anual - RIA ON-LINE para elevadores e outros aparelhos de transporte de que trata a Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, alterada pela Lei nº 12.751, de 4 de novembro de 1998.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

ELEVADORES E MONTA-CARGAS

MULTA

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

INFORMÁTICA

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

INTERNET

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL - RIA