| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/05/2006 |
| Data de publicação | 01/06/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão via Internet do Relatório de Inspeção Anual - RIA ON-LINE para elevadores e outros aparelhos de transporte de que trata a Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, alterada pela Lei nº 12.751, de 4 de novembro de 1998. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO ELEVADORES E MONTA-CARGAS MULTA RELATÓRIO ADMINISTRATIVO INFORMÁTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERNET RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL - RIA |
