CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.244 de 28 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/04/2006
Data de publicação 29/04/2006
Ementa

Estabelece procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/04/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CARGO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SERVIDOR PÚBLICO

DIÁRIO OFICIAL

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - CERTIDÕES

SERVIDORES - CONVOCAÇÃO

SERVIDORES - DOCUMENTOS

SERVIDORES - DOENÇAS

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO, RECURSO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - COMISSÁRIO