| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/04/2006 |
| Data de publicação | 07/04/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/04/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL MULTA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI TRIBUTOS - MULTAS PRECATÓRIO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS LIXO - TAXA |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional |
| Alterações |
Decreto nº 50.714/2009 - Acrescenta parágrafo 3 ao artigo 21 |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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