CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 47.165 de 6 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/04/2006
Data de publicação 07/04/2006
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/04/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÍVIDA ATIVA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

REGULAMENTAÇÃO

TRIBUTOS

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

IMÓVEL

MULTA

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS

PRECATÓRIO JUDICIAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SIMPLES NACIONAL

INTERNET

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

LIXO - TAXA

Alterado por

Decreto nº 50.714/2009 - Acrescenta parágrafo 3 ao artigo 21

Notas Complementares OBSERVAÇÕES
  1. Decreto nº 51.362/2010 - reabre prazo, para ingresso no PPI.
  2. Decreto nº 52.485/2011 - reabre prazo, para ingresso no PPI.