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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.138 de 24 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/03/2006
Data de publicação 25/03/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO 42938 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
Situação

Não informado
Fonte 25/03/2006 , p. 3