| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/03/2006 |
| Data de publicação | 25/03/2003 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/03/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LICITAÇÃO LICITAÇÃO - PAGAMENTO A FORNECEDORES CONTRATOS DESPESA DIÁRIO OFICIAL RECURSOS FINANCEIROS CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI FUNDAÇÕES PARCELAMENTO CREDENCIAMENTO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOVAÇÃO TESOURO MUNICIPAL - TM |
| Alterações |
Decreto nº 49.271/2008 - Altera o artigo 4 Decreto nº 49.427/2008 - Acresce artigo 5A. |
