| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/03/2006 |
| Data de publicação | 25/03/2006 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUICAO DE CONTRAPARTIDAS NAS CONCESSOES ADMINISTRATIVAS DE USO DE AREA MUNICIPAL E PERMISSOES DE USO, OUTORGADAS A ASSOCIACOES E CLUBES ESPORTIVOS PROFISSIONAIS E AMADORES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/03/2006 , p. 1 |
| Revogações |
D 47531/06-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL FISCALIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS BEM PÚBLICO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT CONTRAPARTIDA BENFEITORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS |
| Alterações |
D 47531/06-REVOGA O DECRETO |
