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  4. DECRETO Nº 47.012 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 47.012 de 21 de Fevereiro de 2006)

  1. Decreto nº 49.523/2008 - Revoga o ato.

D 49523/08-REVOGA O DECRETO