| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/02/2006 |
| Data de publicação | 14/02/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO CONSELHO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS PROGRAMA MUNICIPAL TRENS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCENTRO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA CERTIFICADO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO INCENTIVO SELETIVO ZONA CENTRALIDADE - ZC |
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